1. Objetivo e Âmbito
Este Regulamento estabelece as normas que regem a realização de todas as formações, cursos e workshops da Mater et Matrix, Lda. (doravante designada por "MM"). Inclui produtos formativos como AMS Formação, TOCExpert, SerCCé, CPEN, entre outros que possam ser desenvolvidos. O objetivo é assegurar a qualidade e a conformidade com as diretrizes da legislação em vigor, garantindo aos formandos um ambiente formativo justo e eficaz.
 
2. Destinatários
As formações da MM destinam-se a estudantes e profissionais que pretendam adquirir ou aprofundar competências em várias áreas de conhecimento, com especial foco na contabilidade, gestão, e áreas correlatas, promovendo o desenvolvimento contínuo.
 
3. Condições de Inscrição e Acesso
 
3.1 Acesso e Validade
O acesso às formações online será garantido pelo período contratado, conforme estipulado nas Condições Particulares, sendo estritamente pessoal e intransmissível.
 
3.2 Acesso Exclusivo e Uso dos Materiais
Os materiais disponibilizados são para uso exclusivo do formando. A sua partilha, reprodução ou distribuição é proibida sem autorização expressa por escrito da MM. Qualquer violação resultará na suspensão imediata do acesso à formação e poderá ter consequências legais, incluindo ações judiciais.
 
4. Direitos e Deveres dos Formandos
 
4.1 Direitos dos Formandos

• Acesso aos conteúdos e sessões formativas durante o período estipulado.

• Certificado de participação ou declaração de frequência após conclusão da formação.

• Confidencialidade sobre os dados pessoais fornecidos.
   

4.2 Deveres dos Formandos

• Assiduidade e participação ativa nas sessões formativas.

• Respeito pelas políticas de uso exclusivo dos materiais e não partilha de credenciais.

• Comunicação prévia de faltas ou impossibilidades de frequência com uma antecedência mínima de 3 dias úteis, quando aplicável.
   

5. Política de Preços e Pagamento
Os valores de inscrição são apresentados no momento da inscrição e refletem as várias opções disponíveis, como inscrição inicial, renovação ou reinscrição. A MM pode disponibilizar modalidades de pagamento fracionado, conforme as Condições Particulares de cada ciclo formativo.
 
6. Reembolsos e Devoluções
Em conformidade com o Decreto-Lei n.º 84/2021, os conteúdos digitais adquiridos não têm direito a reembolso após o início da sua disponibilização ou acesso, a menos que haja problemas técnicos diretamente imputáveis à MM. Para produtos físicos, aplica-se o direito de devolução no prazo de 14 dias.
 
7. Sessões Online e Gravações
As sessões online são gravadas e disponibilizadas para revisão posterior, sendo obrigatória a utilização da câmara sempre que solicitado pelos formadores, para garantir uma maior interação. Alterações aos horários das sessões poderão ocorrer e serão comunicadas com antecedência.
 
8. Sugestões e Reclamações
O feedback é encorajado e pode ser enviado para o e-mail geral@materetmatrix.com, ou através dos formulários de avaliação no final de cada ação formativa. A MM compromete-se a tratar todas as sugestões e reclamações com a máxima seriedade e celeridade.
 
9. Conformidade Legal e Resolução de Litígios
Este regulamento está em conformidade com a legislação portuguesa e europeia aplicável, nomeadamente em relação aos direitos dos consumidores e proteção de dados pessoais. Em caso de litígio, os formandos podem recorrer ao Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo (CNIACC).
 
10. Violações e Inconformidades
Qualquer uso indevido do acesso à plataforma, como a partilha não autorizada de materiais ou credenciais, resultará na suspensão do acesso ao curso sem direito a reembolso. A MM reserva-se o direito de tomar medidas legais em caso de violação das políticas de uso dos materiais e dados fornecidos.
 
11. Alterações ao Regulamento
A MM reserva-se o direito de alterar este regulamento, com prévia notificação aos formandos e de acordo com as diretrizes legais. Quaisquer modificações serão devidamente publicadas e comunicadas aos formandos.
 
12. Condições Particulares
As Condições Particulares específicas de cada curso ou formação prevalecem sobre este regulamento geral, devendo ser aceites no momento da inscrição.